Regulamento de Sinalização do Trânsito Regime Sancionatório Aplicável à Violação das Normas Respeitantes aos Tempos de Condução, Pausas e Tempos de Repouso e ao Controlo da Utilização de Tacógrafos, na Actividade de Transporte Rodoviário Registo Individual do Condutor Regime Jurídico da Carta de Condução Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas Direitos dos Utentes nas Vias Rodoviárias Classificadas como Auto-Estradas Concessionadas, Itinerários Principais e Itinerários Complementares Legislação Complementar Adicional