Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - CEPMPL - (Portugal) ed. de 2015. Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, actualizada (Junho 2015). Contém as redacções anteriores. Todas as alterações assinaladas de modo bem visível (texto antigo a vermelho, texto novo a verde).
Direito Processual Penal. Direito Penal.
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