Código de Processo Civil

O novo regramento substitui o promulgado em 1973, em plena ditadura militar. Diferentemente, o novo CPC é um código democrático, visto que concebido sob a égide da atual Constituição e com seu anteprojeto elaborado por uma Comissão de Juristas. Tendo tramitado durante mais de quatro anos, foi objeto de centenas de sugestões de cidadãos e de dezenas de audiências públicas, em diversas localidades do País. O novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 16 de março de 2016, contém 1.072 artigos e caracteriza-se pelos avanços relativos à celeridade processual, à supressão de recursos meramente protelatórios e à uniformização jurisprudencial, em particular por meio do incidente de demandas repetitivas. Além dos dispositivos constitucionais pertinentes e de mais de vinte normas correlatas, o volume apresenta a Exposição de Motivos da Comissão de Juristas e um pormenorizado índice temático do novo CPC.

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