Estatuto do Notariado Estatuto da Ordem dos Notários Autorização pelo Notário para a Prática de Determinados Actos pelos Seus Trabalhadores Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado Regime Jurídico do Processo de Inventário Regulamentação do Regime Jurídico do Processo de Inventário Legislação Complementar Adicional