Criminalidade Ambiental e Justiça Restaurativa

Desvelar e implementar estratégias eficientes para a tutela ambiental têm se revelado missões hercúleas no Brasil, por fatores da mais variada monta. Esse cenário reclama um esforço urgente e coletivo do Estado e da sociedade para a construção de alternativas viáveis à preservação e restauração do meio ambiente, enquanto bem de uso comum do povo, essencial às gerações presentes e futuras. Não se descuida de que o Direito Penal desempenha uma nítida e relevante função de controle social, imprescindível ao regular funcionamento do Estado Democrático de Direito. A par desse mister, entretanto, é certo que esse ramo, especialmente quando volta os olhos à sua finalidade preventiva, tem assumido feição cada vez mais promocional, abdicando do seu matiz exclusivamente punitivo, para perseguir a transformação de cada cidadão e cidadã, individualmente, e da comunidade de forma geral, no rumo da restauração de danos. Partindo dessa premissa, bem como acolhendo a ideia de Justiça Restaurativa como modelo de processo plenamente compatível com o modelo de justiça penal tradicional, o presente trabalho objetiva abordar a conveniência e adequação da utilização de instrumentos restauradores, a exemplo da transação penal, do sursis processual e do acordo de não persecução penal, como alternativas às sanções de caráter aflitivo e, especialmente, como recursos eficazes para tutela do meio ambiente, por possibilitarem a reparação do dano ambiental por uma via encurtada e consensual.

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