Apos quase 30 anos de vigencia do Codigo do Procedimento Administrativo aprovado inicialmente em 1991, entrou em vigor uma renovada vers?o com novos institutos, mantendo embora muito do enquadramento juridico que vigorou durante largos anos. Nesta 7.? edic?o continuamos a manter as organizac?o e estrutura do Curso, por palestras, ja anteriormente adaptadas as regras e as exigencias do ensino superior (em regime presencial e em ambiente digital), levando em linha de conta a sistematica do novo diploma legal aprovado, que obriga a um acompanhamento permanente para melhor se perceber o modo e a forma como esta a ser aplicado na e pelas Administrac?es Publicas, porque e, seguramente, um dos mais estruturantes diplomas legais que asseguram transparencia na atuac?o das varias instancias destas.