Curso Sobre o Código do Procedimento Administrativo - 8ª Edição

Após quase 30 anos de vigência do Código do Procedimento Administrativo, aprovado inicialmente em 1991, e depois da entrada em vigor da reforma de 2015, consolida-se na nossa ordem jurídico-administrativa ? cada vez mais ? um diploma estruturante que mudou radicalmente a forma de atuação da Administração Pública. A presente edição continua a manter as organização e estrutura do Curso, por palestras, já anteriormente adaptadas às regras e às exigências do ensino superior (em regime presencial e em ambiente digital), levando em linha de conta a sistemática do novo diploma legal em vigor, que obriga a um acompanhamento permanente para melhor se perceber o modo e a forma como está a ser aplicado pelas Administrações Públicas, porque é, seguramente, um dos mais importantes diplomas legais (codificadores) que asseguram transparência, isenção e celeridade.

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