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VICTOR DE ALMEIDA PIRS AMADO
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Simplíssimo
O presente trabalho tem por objetivo realizar um estudo acerca das da aplicação do instituo da arbitragem envolvendo a Administração Pública. Realizando para tanto um estudo do histórico do instituto envolvendo a administração pública, bem como as alterações trazidas pela lei 13.019/2015, bem como o decreto do Estado do Rio de Janeiro de nº 46.245/2018 que a regularizou em relação ao Poder Público Fluminense.
Scrivi una recensione per "A (In)compatibilização da Arbitragem com o regime jurídico da Administração Pública."
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