Instituições e políticas públicas

Experimenta-se hoje um cenario de crise do sistema legislativo-regulatorio brasileiro, no qual impera a hipertrofia e inadequacao legislativas e, em grande medida, o dominio do processo legislativo pelo Executivo. Nesse contexto, e imprescindivel problematizar a elaboracao das leis e refletir sobre boas praticas legislativas. Dentre os direitos sociais que demandam mais urgente articulaca o de acoes para a melhoria do circulo normativo, encontra-se o direito a educaca o. A politica legislativa de educaca o basica nos ultimos anos esta longe de enfrentar a profunda crise pela qual passa o sistema educacional brasileiro. E preciso repensa-la para se alcancar melhorias na sua qualidade e se democratizar a sua construca o. Essa obra busca contribuir para tais objetivos. Para tanto, detecta que o quadro institucional e politico de proeminencia legislativa do Executivo permanece, em certa medida, e se repete na educaca o basica; analisa o procedimento e o merito da reforma do ensino medio trazida pela Lei no 13.415/2017 e avalia os impactos dessas constataco es na implementaca o de uma gestao democratica da educacao.

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