Nova Previdência

Em data de 20.02.2019, o Governo Federal, através da Mensagem nº 55/2019, do Presidente da República, encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, de autoria do Poder Executivo, acompanhada com a Exposição de Motivos nº 29/2019. A referida Proposta de Emenda Constitucional, modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias e dá outras providências. (Fonte: Câmara dos Deputados) De acordo com a fundamentação exposta na referida Exposição de Motivos, subscrita pelo Ministro da Economia, sustenta tal Exposição de Motivos, em síntese, sem prejuízo de demais considerações apontadas, que a adoção de tais medidas mostra-se imprescindível para garantir, de forma gradual, a sustentabilidade do sistema atual, evitando custos excessivos para as futuras gerações e comprometimento do pagamento dos benefícios dos aposentados e pensionistas, e permitindo a construção de um novo modelo que fortaleça a poupança e o desenvolvimento no futuro. Em data de 23.04.2019, por 48 votos à 18, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou a admissibilidade da PEC nº. 6/2019. (Fonte: Câmara dos Deputados). Seguindo regular tramitação na Câmara dos Deputados, em 13.06.2019 o Relator da Reforma da Previdência na Comissão Especial, Deputado Samuel Moreira, do PSDB-SP, apresentou seu Parecer através de texto substitutivo modificando alguns pontos da proposta original apresentada pelo Poder Executivo, aprovado pela Comissão Especial em data de 04/07/2019. (Fonte: Câmara dos Deputados). Para aprovação da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados são necessários o mínimo de 308 (trezentos e oito) votos do número total de Deputados, em dois turnos de votação. Para aprovação da Reforma da Previdência no Senado são necessários, no mínimo 49 (quarenta e nove) votos do número total de Senadores, em dois turnos de votação. Votação em 1º Turno na Câmara: O texto-base da Reforma da Previdência, através do substitutivo apresentado pelo Relator Samuel Moreira, foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 10/07/2019 por 379 votos a 131 e concluído no dia 13 de mesmo mês. Votação em 2º Turno na Câmara: O mesmo texto-base da Reforma da Previdência, aprovado no 1º Turno, foi aprovado em 2º Turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados em data de 12/08/2019 por 370 votos a 124 e concluído na mesma data. Do envio da PEC 6/2019 ao Senado: Através do documento OF. nº 720/2019/SGM-P, datado de 08/08/2019, o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), encaminhou ao Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, a Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2019, que modifica o sistema da previdência social, estabelece regras para a transição e disposições transitórias e dá outras providências. (Fonte: Câmara dos Deputados) Trâmite da PEC 6/2019 no Senado: Em data 27/08/2019, o Senador Tasso Jereissati, Relator da Reforma da Previdência no Senado, procedeu a entrega de seu relatório favorável à referida Reforma ao Presidente do Senado, Davi Alcolumbre e à Presidente da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Simone Tebet, , tendo o referido Relatório (PEC nº 6. de 2029) sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em data de 04/09/2019, por 18 votos favoráveis e 7 contrários. (Fonte: Senado Federal) Votação em 1º turno no Senado: A PEC nº 6/2019 foi aprovada em 1º turno pelo Plenário do Senado Federal em 1º/10/2019, por 56 votos favoráveis e 19 contrários.. Votação em 2º turno no Senado: A PEC nº 6/2019 foi aprovada em 2º Turno pelo Plenário do Senado Federal em data de 22/10/2019 por 60 votos à favor e 19 contrários, com redação final de seu texto-base constante do ANEXO do Parecer nº 242, de 2019-PLEN/ SF, emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em Plenário, do Senado, datada de 23/10/2019. Promulgação: Em data de 12.11.2019, as Mesas da Câmara dos Deputados

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