Os direitos do consumidor superendividado no Brasil

O superendividamento dos consumidores no Brasil constitui um grave problema econômico e social da contemporaneidade, caracterizado pela impossibilidade do pagamento das suas dívidas sem o comprometimento do mínimo necessário para sobreviver dignamente. Tal fato decorre da dinâmica estabelecida pelo mercado de permanente estímulo ao consumo, por meio das mais diversas estratégias, gerando assim a cultura do endividamento e, não raro, o superendividamento dos consumidores. De fato, a aquisição de produtos e serviços constitui elemento central e definidor da sociedade de consumo, ocupando uma dimensão existencial significativa nas vidas das pessoas, condição necessária para sua satisfação individual e reconhecimento social. Nesse contexto, é necessário verificar se os instrumentos disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro são adequados e suficientes para resolução do problema. A resposta para tal indagação foi perseguida neste estudo, no qual se buscou apontar alternativas para a solução efetiva do superendividamento dos consumidores no Brasil, sob a premissa da dignidade da pessoa humana, a partir da análise minuciosa da legislação vigente, em especial da Lei do Superendividamento, pois, embora essa lei represente um avanço significativo na matéria, sobretudo no aspecto preventivo, ainda carece de ajustes, a fim de que possa efetivamente proporcionar uma oportunidade de recomeço para os milhares consumidores superendividados brasileiros, resgatando-lhes assim a dignidade.

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