Rio internacional da Pan-Amazônia

A crise hídrica é um fato resultante da distribuição desigual e irregular dos mananciais de água doce, bem como de suas degradações pela ação antrópica insustentável agravada pelo crescimento populacional, pelo aumento das demandas de uso dos recursos hídricos disponíveis e pela mudança climática. A presente obra analisa como se contextualiza o debate sobre a crise hídrica, no contexto da crise ambiental global e dos rios internacionais, e como o Direito Internacional Ambiental, à luz do Acordo de Escazú, propõe assegurar a democracia ambiental na governança das águas de rio internacional da Pan-Amazônia. Dessa forma, traz-se a perspectiva dos direitos de participação popular nas decisões de uso das águas do rio Mamoré, visando à sua governança e segurança hídrica frente aos riscos sociais e ambientais do projeto de hidrelétrica binacional entre Brasil e Bolívia, que pode provocar danos transfronteiriços e conflitos no uso das águas. Esses conceitos convidam a uma análise sobre a formação de um Direito Internacional das Águas, as dificuldades de elaboração de tratados sobre rios internacionais e a relevância da democracia ambiental para a governança das águas da Pan-Amazônia. A abordagem do Direito Internacional Ambiental propõe complementar a visão tradicional de gestão de águas transfronteiriças vinculada aos interesses político-econômicos de cada Estado e à supremacia dos tratados.

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