Transparência e proporcionalidade no Financiamento dos Serviços de Interesse Económico Geral

O tema, os princípios da transparência e da proporcionalidade no financiamento dos serviços de interesse económico geral (SIEG), faz parte do direito da União Europeia. Estes serviços são essenciais à coesão social e territorial, os quais, entre vários, passam pela prestação de energia, comunicações, água, saúde e educação. Dada a sua essencialidade à vida, justifica-se que a sua prestação aos destinatários obedeça a critérios de igualdade, universalidade, acessibilidade, adaptabilidade, continuidade e qualidade.

As atividades SIEG são prestadas em regime de concorrência e, se necessário, são financiadas pelos Estados, o que, com regra geral, é proibido nos Tratados. Se assim não fosse, tornar-se-ia muito difícil atingir a ambicionada coesão social e territorial. Não podemos deixar de valorizar, por um lado, a transparência na concessão da gestão dos serviços públicos a determinadas empresas e, por outro, a avaliação, de forma proporcionada das compensações para garantir a prestação de serviço público.

O modelo dos SIEG institucionalizado na Europa há cerca de duas décadas, assente num ambiente de forte proteção da concorrência, o que tem, tendencialmente, enfraquecido o interesse público em favor de interesses económicos, deve ser questionado e discutido de forma aberta pelas empresas SIEG, Reguladores, Decisores Políticos, Juristas e Economistas.

"Os Princípios da Transparência e da Proporcionalidade no Financiamento dos Serviços de Interesse Económico Geral são sem dúvida um contributo muito importante para a reflexão de questões centrais da nossa vida pública.

O presente estudo do Dr. José Rui Nunes de Almeida aborda aspetos de capital relevância no funcionamento da UE, tendo por base as linhas de orientação da jurisprudência recente.

Este estudo abre portas, desafia horizontes, impele à questionação e à reflexão."

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