O acesso aos metadados pelos Serviços de Informações da República Portuguesa

A Constituic?o interdita o acesso a metadados (dados de dados) por parte dos servicos de informac?es, para efeitos de prevenc?o do terrorismo e espionagem? Na presente obra, perscrutam-se os antecedentes e a evoluc?o, constitucional e legal, do arquetipo dos servicos, apos a Constituic?o de 1976, percorre-se o quadro legal de paises congeneres e a jurisprudencia do TEDH e do TJUE. Problematiza-se sobre as antinomias do arquetipo legal dos servicos, aventando-se o inicio de um debate publico sobre a sua natureza juridica, atribuic?es e competencias. Sustenta-se que o art.? 27.?, n.? 1, da Constituic?o encerra um direito fundamental a seguranca, autonomo face ao direito a liberdade e que os metadados, por n?o consentirem acesso ao conteudo de comunicac?es e pesquisas na internet, est?o excluidos do ambito e programa do art.? 34.?. Sem prejuizo, a ingerencia desencadeada posterga o direito a reserva da intimidade da vida privada, cuja aferic?o da constitucionalidade demanda a realizac?o de um juizo de ponderac?o.

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