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A boa-fé no Direito Administrativo

Catharina Orbage de Britto Taquary
pubblicato da Editora Max Limonad

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Na atualidade, a boa-fé deve permear todos os negócios jurídicos, nos contratos de natureza privada, em face da sua função social, e nos negócios celebrados pela Administração Pública em razão dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Se por um lado há a autonomia da vontade nos contratos de natureza privada, por outro, a Administração Pública deve demonstrar que o interesse público, que move a contratação, deve ser pautado pela boa-fé, que se traduz na prática por atos lastreados pela lei e no atendimento das expectativas dos indivíduos.

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Generi Economia Diritto e Lavoro » Diritto

Editore Editora Max Limonad

Formato Ebook con Adobe DRM

Pubblicato 03/12/2020

Lingua Portoghese

EAN-13 9786588297087

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