Carta PAYBACK di Mondadori
Su Mondadori Store, con la tua carta PAYBACK ti premi ad ogni acquisto.
Sérgio Pratas
pubblicato da
Almedina
E possivel referenciar, nos ultimos dois anos, varias alterac?es legislativas com incidencia no regime de acesso aos documentos administrativos: entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Protec?o de Dados (RGPD); foi publicada a Lei n.? 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execuc?o do RGPD na ordem juridica nacional; e foi publicada a Lei n.? 31/2019, de 3 de maio, que regula a utilizac?o de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos publicos. A 2.? edic?o desta obra ja considera essas alterac?es (e as suas decorrencias para o regime tracado pela LADA). Para alem disso, incorpora e aprecia quer a doutrina da CADA (de 2018 e 2019), quer a mais recente jurisprudencia dos tribunais administrativos.
Scrivi una recensione per "A (nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - 2ª Edição"
Torna in cima
Leggi un estratto
dai un voto
